Sistema Jurídico Britânico

 

1. O sistema legal e judicial

Sistema jurídico do Brasil é baseado em um código civil, que abrange as várias áreas do direito. O sistema jurídico Inglês é um sistema de common law. Este sistema inclui a lei estatutária (similar aos códigos utilizados no Brasil), mas também incorpora a jurisprudência. Isto significa que a decisão que o juiz fez em um caso semelhante no passado pode ser usada para decidir como uma decisão deve ser feita em um novo caso. Isto é particularmente importante em direito de família, onde jurisprudência é usado mais frequentemente do que em outras áreas.

 

O sistema judicial britânico:

Infografico-1_British Laws

1.1 Direito Penal

No Reino Unido, o governo tem a responsabilidade para com a prevenção do crime, a punição dos delinquentes e a reabilitação de criminosos. A polícia, os tribunais criminais e prisões são serviços públicos financiados pelo governo.

Infracções penais no Reino Unido incluem: agressão, assédio, tráfico de pessoas, estupro, abuso sexual, posse de documentação falsa e roubo. A lista de infrações relacionadas com a violência doméstica pode ser encontrada aqui:



https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/444312/domestic-violence-child-abuse-offences.pdf

Para um juiz ou júri poder condenar alguém de um crime eles devem estar certos “para além de qualquer dúvida razoável” de que a pessoa é culpada. Isso significa que devem ter quase 100% de certeza. A evidência é, portanto, muito importante para ajudar a polícia para garantir uma condenação. As provas podem ser à prova física de lesões como cortes ou hematomas, por testimonial- tais como notas de um médico que examinou você, fotográfica ou declarações de outras pessoas que testemunharam a violência ou maus tratos.

 

1.2 Family Court – Violência Doméstica

Para além de serem julgados nos tribunais criminais, autores de violência doméstica também podem enfrentar a justiça nos tribunais civis (não-criminosos).

Uma vítima de violência doméstica pode aplicar para uma ordem sob a Lei de Direito de Família 1996. Ao contrário do tribunal penal, o nível de prova necessário para obter uma ordem do tribunal civil é pouco mais de 50%, então muito mais baixo.

As ordens que podem ser aplicadas incluem:

Non-molestation order (Ordem não-molestamento): Essa ordem impede uma pessoa de prejudicar o requerente ou uma criança quer através de violência física, mental ou sexual. As ordens são geralmente por 6 meses, mas pode ser prorrogado. Se a pessoa sob a ordem quebra-lá será culpada de uma ofensa criminal.

Occupation order (Ocupação ordem): Essa ordem impede uma pessoa de entrar na casa ou no local do requerente. Esta ordem também normalmente tem a duração de 6 meses, mas pode ser prorrogada. Mais uma vez, o não cumprimento da ordem é uma ofensa criminal.

Estas ordens são concedidas onde acredita-se que o requerente sofrerá danos sem eles. Muitas vezes, os juízes vão pedir para a pessoa que realizou a violência para dar uma ‘undertaking’ em vez de fazer uma encomenda completa. Uma undertaking é uma promessa para o tribunal dizendo que eles não irao causar danos ou não vao entrar em um determinado lugar, tal como a casa. É uma ofensa criminal quebrar a undertaking.

Legal aid é agora praticamente restrito aos casos de violência doméstica, que é por isso que é importante registrar o que aconteceu e quando, no caso de ser necessário dispor de provas no futuro. Aplicações e representação em tribunal podem ser feitas por advogados ou por você mesmo. Você pode solicitar a ajuda de um amigo (que não pode representá-lo, mas pode oferecer apoio moral ou tomar notas para você). AMBE pode ajudá-la com isso.

Em situações de emergência, é melhor ligar para 999 e pedir para a polícia. Mesmo depois de um incidente tenha ocorrido, é uma boa idéia visitar a delegacia de polícia para registrar o que aconteceu, mesmo se você não quer tomar novas medidas nessa fase. Chamadas não emergenciais podem ser feitas à polícia em 101.
Ajuda também podem ser encontradas nos seguintes sites:

www.citizensadvice.org.uk 
www.gov.uk/legal-aid 
www.womensaid.co.uk

www.lawsociety.org.uk 
www.refuge.org.uk

1.3 Family Court- Crianças

O Tribunal de Família faz parte do sistema jurídico (não criminal) civil e lida com muitas questões, incluindo: separação, divórcio, apoio financeiro, as crianças e seu bem-estar, abuso doméstico e outras questões que afetam as famílias.

Responsabilidade Parental:

Todas as mães e a maioria dos pais que ou eram casadas com a mãe no momento do nascimento da criança ou não eram casados, mas estão registrados na certidão de nascimento da criança, onde a criança nasceu depois de 1 de Dezembro de 2003 ou não eram casados, mas ganhar a responsabilidade através de uma ordem judicial, têm responsabilidade parental para o seu filho. Isso significa que eles têm a responsabilidade de cuidar da criança e garantir a sua segurança, bem-estar e manutenção. Isso também significa que eles têm direitos sobre a criança como um contato com eles, onde eles vivem, seu tratamento médico, escolaridade etc.

A responsabilidade parental continua até a criança atingir 18 anos.

Um pai com responsabilidade parental pode recorrer ao Tribunal de família por uma ordem judicial, se um acordo não pode ser alcançado sobre uma questão importante sobre o seu filho. O tribunal faz questão que os pais para resolvam os problemas eles mesmos, sempre que possível, mas no caso em que isso não pode ser alcançado o tribunal vai ouvir o caso. A maioria dos casos não chegam ao tribunal em tudo como eles são negociados de antemão.

 As ordens que você pode aplicar para são:

Child Arrangements Order (Regime de Guarda da Criança): Isso pode incluir aonde uma criança vai viver, aonde vai passar o seu tempo, com quem vai ter contato e com que frenquencia o contato deve ser. Este substitui as antigas ordens de contato e residência.
Assume-se pelo tribunal que ambos os pais com responsabilidade parental serao beneficos para o bem-estar da criança. A menos que outros elementos de prova forem dados para mostrar que a criança está em risco de danos, o tribunal irá incentivar o contato com ambos os pais em uma base regular.
Se um pai mantém uma ordem de arranjos a respeito de onde a criança vive, eles podem levar a criança para fora do país por um período de até um mês.

Prohibited steps order (Ordem de passos proibidas): Essa ordem impede um pai de tomar uma ação (como a retirada da criança do país em que eles estão vivendo).



Specific issue order (Ordem de questão específica): Esta ordem pode se concentrar em uma questão específica, como escolaridade, curso de curta duração (como feriados) ou assistência médica.

Maintenance order (Ordem de Manutenção): a manutenção financeira de uma criança pode ser acordada entre os pais ou através do CMS (serviço de manutenção da criança), que calcula o quanto que o pai ou mae que vive sem as crianças deve pagar ao pai ou mae que vive com as crianças. Os casos podem ser encaminhados para o tribunal em circunstâncias extremas, mas a maioria são organizados fora do tribunal. https://www.gov.uk/child-maintenance

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