Sistema Britânico

1. Sistema Legal e Judiciário

Existem três (3) sistemas legais no Reino Unido:

a) Lei inglesa que se aplica à Inglaterra e ao País de Gales (baseada nos princípios de lei comum)

b) Lei norte-irlandesa que se aplica à Irlanda do Norte (baseada nos princípios de lei comum)

c) Lei escocesa que se aplica à Escócia (baseada nos princípios de lei civil com elementos de lei comum datados da Idade Média com o Corpus Juris Civilis)

O sistema legal no Brasil se baseia nos princípios de lei civil fundamentados em códigos legais cobrindo exaustivamente os vários domínios legais sem utilizar precedentes da aplicação judicial de tais códigos. Por outro lado, no Reino Unido, os princípios de lei comum se baseiam em casos e suas decisões tomadas por juízes em cortes ou tribunais, incluindo também estatutos produzidos por organizações legislativas que tipicamente codificam decisões judiciais ou cobrem áreas não cobertas por casos.

A Supreme Court of the United Kingdom (corte suprema do Reino Unido) é a mais alta corte para todos os casos criminais e civils na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Nortel, e para todos os casos civils da Escócia.

Na Inglaterra e no País de Gales, o sistema judiciário consiste de cortes incluindo a Court of Appeal (corte de apelo, mais alta posição hierárquica), a High Court of Justice (alta corte de justiça) para casos civis e a Crown Court (corte da coroa) para casos criminais. Tais cortes podem sobrepor decisões de cortes inferiores como a corte do Principal Registry of the Family Division (registro principal da vara família) e outras county courts (cortes de condados) para os casos civis, e as magistrates’ courts (cortes de magistrados) para os casos criminais.

Na Irlanda do Norte, as cortes a Court of Judicature of Northern Ireland (corte judiciária da Irlanda do Norte) consistindo da Northern Ireland Court of Appeal (corte de apelo da Irlanda do Norte), a Northern Ireland High Court of Justice (alta corte de justiça da Irlanda do Norte) e a Northern Ireland Crown Court (corte da coroa na Irlanda do Norte), abaixo das quais estão as county courts (cortes dos condados) e as magistrates’ courts (cortes de magistrados).

As cortes principais na Escócia são a Court of Session (corte de sessão) para casos civis e a High Court of Justiciary (alta corte de justiça) para casos criminais, que podem sobrepor decisões das sheriff courts com júri (sheriff solemn court) ou sem (sheriff summary court).

 

1.1.  Direito Criminal

Complementar ao direito civil, o direito criminal inglês leda com crimes e suas consequências na jurisdição da Inglaterra e do País de Gales. Atos criminosos são considerados ofenças contra a comunidade como um todo. O governo tem responsabilidade pela prevenção criminal, por trazer suspeitos à justiça e por lidar com criminosos. A polícia, as cortes criminais e as prisões são serviços públicos financiados pelo governo.

São consideradas ofenças criminais puníveis por lei crueldade a menores de 16 anos, abandono de crianças com menos de 2 anos, rapto, ameaça ou tentativa de ferir pessoas (‘assault), auxílio a entrada ilegal de pessoas, abuso sexual, estupro, prostituição, possessão de documentos falsos de identidade etc. Uma lista completa de ofenças criminais pode ser obtida no link: http://www.justice.gov.uk/downloads/legal-aid/eligibility/list-of-criminal-offences.pdf

 

Casos criminais são levados para corte iniciando processos criminais quando o Crown Prosecution Service (CPS ou promotoria) decide que:

–          Existe evidência suficiente contra o suspeito (‘defendant’)

–          É de interesse público que o CPS leve o caso a corte

Como evidência é crítica em processos criminais e suspeitos são considerados culpados somente quando o grau de certeza é muito grande (‘beyond reasonable doubt’ ou com 99,999% de certeza), é importante ou que a polícia testemunhe crimes no flagra, ou ter filmes, gravações, relatórios policiais e médicos precisos sem omissão de detalhes como ferimentos, hematomas etc. Existem também muitas falhas por parte do Crown Prosecution Service (CPS ou promotoria) resultando em decisões injustas em cortes de magistrados muitas vezes sem chance de apelação.

 

1.2.  Direito de Família

Todas as mães e a maioria dos pais (casados com a mãe da criança em seu nascimento, não casados mas registrados como pai na certidão de nascimento quando data de nascimento da criança for após 01 de Dezembro de 2003 na Inglaterra e no País de Gales / 04 de Maio de 2006 na Escócia / 15 de Abril de 2002 na Irlanda do Norte, não casados mas tendo acordo ou ordem de corte de responsabilidade parental) têm responsabilidade parental (‘parental responsibility’), tendo direitos e responsabilidades legais como pai ou mãe, incluindo prover um lar, proteger e manter, disciplinar, prover educação, concordar ou não com tratamentos médicos, dar nome ou concordar com mudança de nome, cuidar de propriedades da criança.

Os direitos de pais e mães terminam quando o(a) filho(a) completa 18 anos (antes de 1970 tal idade era de 21 anos). No entanto, existem direitos e deveres para diversas perspectivas: a partir dos 10 anos a criança passa a ter responsabilidade criminal no Reino Unido mas são tratados de maneira diferente até completarem 18 anos, a partir dos 16 anos o(a) adolescente pode consentir com atos sexuais, a partir dos 18 anos sem necessariamente acordo dos pais ou dos 16 anos com acordo dos pais o(a) adolescente pode se casar na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte, a partir dos 16 anos o(a) adolescente pode se casar na Escócia, a partir 18 anos o(a) adolescente pode comprar bebidas alcóolicas e cigarros, a partir dos 16 anos o(a) adolescente pode consumir bebidas alcóolicas fermentadas e é proibido dar bebidas alcóolicas para crianças com menos de 5 anos, a partir dos 17 anos (ou 16 anos para veículos de alta mobilidade) o(a) adolescente pode dirigir se tiver licença etc.

Educação é obrigatória dos 5 anos aos 16 anos, seja em escolas ou dentro do lar. Pais estão sujeitos a processos legais caso não deem educação aos filhos. De acordo com o Coram  Children’s Legal Centre, o governo britânico tem negado acesso ao sistema educacional, de saúde, apoio legal e moradia para imigrantes ilegais.

Diferentes de processos criminais, processos civis de família são analisados e decididos com base na maior probabilidade de ocorrência (‘best of probabilities’ ou com 51% de certeza). Varas de família tratam de questões diversas como adoção, mudança de sobrenome dos filhos, cronograma de visitas aos pais (‘contact order’), residência (‘residence order’), remoção de crianças de jurisdiçðes do Reino Unido, alegações de ferimento e violência doméstica, proteção emergencial, guarda especial, cuidado e supervisão, acomodação e segurança, paternidade e maternidade em casos de fertilidade humana e embriologia, rapto de crianças e transferência internacional, passos proibidos (‘prohibited steps order’),  divórcio e anulação de casamentos, manutenção e acordos financeiros (‘finance order’), ocupação (‘occupation order’) e prevenção de moléstia (‘non-molestation order’), proteção contra casamento forçado etc. Uma lista completa de guias e formulários pode ser obtida através do link: http://www.justice.gov.uk/courts/procedure-rules/family/formspage

Aplicações para ordens (‘orders’) requisitando decisões por juízes britânicos em corte (High Court, County Court e Family Proceedings Courts) são feitas com pagamento de uma taxa pelo(a) ‘Petitioner’. O(a) ‘Respondent’ devem ser notificados com cópia da aplicação para a corte e geralmente tem 14 dias para reconhecer e dar seu posicionamento em relação à aplicação. Tais ordens incluem:

  • ‘Contact Order’ que determina que a pessoa com quem uma criança vive permita que a criança visite, fique ou tenha contato com uma outra pessoa nomeada na ordem, especificando o cronograma de visitas e estadia.  Por exemplo, se a criança mora com a mãe, a ordem determina quando a criança deve ter contato com o pai.
  • ‘Residence Order’ determinando onde a criança mora.

Em consulta pública, existe um projeto de lei no Parlamento Inglês para eliminar ‘Contact’ e ‘Residence’ Orders, e criar ‘Contact Arrangements’, que deve ser aprovado nos próximos 6-12 meses.

  • ‘Specific Issue Order’ que fornece instruções sobre problemas específicos que um dos pais deve executar. Por exemplo, se os pais não concordam com uma cirurgia médica que a criança deve fazer, ou se os pais não concordam com quem deve manter o passaporte ou o ‘Red Book’ com o histórico médico da criança, o juiz determina o que deve ser feito.
  • ‘Prohibited Steps Order’ determinando que a pessoa deve ter permissão ou da corte ou de outra pessoa com responsabilidade parental antes de fazer alguma coisa especifica, como por exemplo, viajar com a criança para fora da Inglaterra e do País de Gales.
  • ‘Financial Provision’ determinando a pensão para cada um dos filhos, seja através de acordo entre pai e mãe, seja com a ajuda da CSA (‘Child Support Agency’). Para mais informações, ligue para Child Maintenance Options no telefone 0800 988 0988. Apenas em alguns casos quando pai e mãe não conseguem entrar em acordo e os cálculos efetuados pela CSA não  são  justos, decisões poderão ser tomadas em corte.
  • ‘Appointment of a Guardian’, normalmente em caso de morte do pai ou da mãe. ‘Special Guardians’ (guardiðes especiais) de uma criança podem tomar decisões sobre a criança até que tenha 18 anos.

Em casos de violência doméstica, a corte pode também utilizar outros tipos de “order” conforme o Family Law Act 1996:

  • ‘Non-Molestation Order’ que previne que o(a) parceiro(a) violento(a) não se aproxime ou  haja com violência (seja ela de qualquer tipo) contra você e/ou seus filhos.
  • ‘Occupation Order’ determinando quem mora na casa habitada pela família e o acesso a cômodos da casa, a casa como um todo ou ao bairro onde a casa se localiza.

Em ambas as ordens, você poderá também ligar para a policia local e requisitar a prisão imediata caso o(a) parceiro(a) não cumpra com as obrigações determinadas nas ordens de corte.

Pode também ser requisitada para ‘Contact Orders’ uma ordem  para existir o cumprimento de decisões em ordens de corte.

Juízes procuram fazer com que os pais entrem em acordo (‘by consent’) nas áreas cobertas em cada aplicação para a corte. São comuns ‘Undertakings’ através dos quais a pessoa, pai ou mãe, se compromete a tomar ou não ações acordadas na corte, como, por exemplo, não remover a criança de uma jurisdição sem consentimento de outra pessoa ou ordem de corte. A falha em cumprir tais ações é punível com prisão.

Aplicações para a corte devem ser usadas em último caso se acordos entre o casal não forem possíveis através de negociações entre o casal sem ou com a ajuda de mediadores amadores (com amigos da família) ou profissionais. Fundos públicos podem ajudar pessoas elegíveis ao serviço CLA (‘Community Legal Advice – telefone 0845 345 345 e website www.communitylegaladvice.org.uk). Existe o serviço FMG (Family Mediation Helpline) das cortes britânicas sujeito a elegibilidade de fundos públicos – telefone 0845 602 6627 e website www.FamilyMediationHelpline.co.uk.

O direito brasileiro de família só se aplica em casos de domicílio no Brasil, onde a família toda ou em parte passam 6 meses ou mais no Brasil. Caso contrário, é aplicado o direito do país onde a família é domiciliada. Decisões em cortes britânicas se baseiam nas leis do Children Act 1989.

Assistência legal é fornecida no Reino Unido por:

Para informações gratuitas, contacte o Community Legal Service Direct pelo telefone 0845 345 4345 ou pelo website www.clsdirect.org.uk. Cada vez mais raros em processos jurídicos de família, existem casos elegíveis para ‘legal aid’ (ajuda de custo para assistência legal) com detalhes no link https://www.gov.uk/legal-aid

Aplicações e representação em corte podem ser feitas por advogados (‘solicitors’) ou por você mesma(o) com ajuda de uma pessoa (que não pode agir em seu nome ou lhe representar) mas pode fornecer apoio moral, observar e fazer anotações, ajudar com a documentação da corte e dar aconselhamento quietamente na corte.

Em casos envolvendo filhos, juízes em cortes britânicas procuram saber se as crianças estão sujeitas a planos de proteção ou são conhecidas aos serviços sociais da área administrativa onde residem (local authority children’s services ou Social Services), podendo pedir ajuda e aconselhamento especializadas ao CAFCASS (Children and Family Court Advisory and Support Service).

 

http://www.familylaw.co.uk/system/uploads/attachments/0000/2078/CB1_1108.pdf

http://legal-aid-checker.justice.gov.uk/

http://www.compas.ox.ac.uk/fileadmin/files/Publications/Reports/NO_WAY_OUT_NO_WAY_IN_FINAL.pdf

http://www.migrationpolicy.org/pubs/COI-Yoshikawa.pdf

https://www.gov.uk/age-of-criminal-responsibility

 

2. Segurança, Fiscalização e Cumprimento de Lei

Cumprimento de lei no Reino Unido é baseado no modelo de policiamento com oficiais da polícia sendo cidadãos em uniforme com consentimento implícito dos demais cidadãos. Além das forças policiais, existem outras agências responsáveis pela fiscalização e pelo cumprimento de lei nos países do Reino Unido e em suas bordas. A lista de forças policiais se encontra no link http://www.police.uk/contact/force-websites/

Para contactar a polícia em qualquer lugar no Reino Unido:

  • Em casos de emergência, ligue para 999 ou envie uma mensagem de texto para 18000 se tiver problemas de audição ou fala.
  • Em casos não emergenciais, ligue para 101 na Inglaterra, Escócia ou País de Gales, ou para 0845 600 8000 na Irlanda do Norte, ou envie uma mensagem de texto para 18001 101.
  • Algumas forças policiais também podem ser contactadas em situações não emergenciais através de seus respectivos websites.

Quando um crime é reportado, a polícia decide se investiga ou não o caso. Em casos de crimes não graves, a polícia utiliza avisos, multas e/ou resolução comunitária. Se alguém é acusado de um crime, a promotoria (Crown Prosecution Service) revisa o caso e determina se os acusados devem ser processados (dependendo da evidência e do interesse público), levando ou não ao processo criminal. Em corte, o acusado que for considerado culpado recebe sentenças incluindo multa, serviços comunitários, prisão ou prisão suspensa.

 

3. Sistema Administrativo e Serviços Comunitários

Os países do Reino Unido se dividem em áreas administrativas (‘counties’ ou condados na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte, e área de tenência na Escócia), que por sua vez se dividem em distritos (‘boroughs’ ou ‘councils’). Cada unidade de governo local tem poderes para promover o bem-estar econômico, social e ambiental incluindo coleta de lixo e reciclagem, educação, bibliotecas, estacionamento, planejamento urbanista e conservação ambiental, limpeza de ruas, assistência social etc. Para informações mais detalhadas, procure seu distrito local no link https://www.gov.uk/find-your-local-council

 

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