Sistema Britanico

January 31, 2014 ambe 0 Comments

1. Sistema Legal e Judiciario

Existem tres (3) sistemas legais no Reino Unido:

a) Lei inglesa que se aplica   Inglaterra e ao Pai­s de Gales (baseada nos princi­pios de lei comum)

b) Lei norte-irlandesa que se aplica   Irlanda do Norte (baseada nos principios de lei comum)

c) Lei escocesa que se aplica   Escocia (baseada nos principios de lei civil com elementos de lei comum datados da Idade Media com o Corpus Juris Civilis)

O sistema legal no Brasil se baseia nos princi­pios de lei civil fundamentados em codigos legais cobrindo exaustivamente os varios domi­nios legais sem utilizar precedentes da aplicaçao judicial de tais codigos. Por outro lado, no Reino Unido, os princi­pios de lei comum se baseiam em casos e suas deciçoes tomadas por juizes em cortes ou tribunais, incluindo tambem estatutos produzidos por organizaçoes legislativas que tipicamente codificam decisoes judiciais ou cobrem areas nao cobertas por casos.

A Supreme Court of the United Kingdom (corte suprema do Reino Unido)  a mais alta corte para todos os casos criminais e civils na Inglaterra, no Pai­s de Gales e na Irlanda do Nortel, e para todos os casos civils da Escocia.

Na Inglaterra e no Pai­s de Gales, o sistema judiciario consiste de cortes incluindo a Court of Appeal (corte de apelo, mais alta posiçao hierarquica), a High Court of Justice (alta corte de justiça) para casos civis e a Crown Court (corte da coroa) para casos criminais. Tais cortes podem sobrepor decisçoes de cortes inferiores como a corte do Principal Registry of the Family Division (registro principal da vara família) e outras county courts (cortes de condados) para os casos civis, e as magistratesâ courts (cortes de magistrados) para os casos criminais.

Na Irlanda do Norte, as cortes a Court of Judicature of Northern Ireland (corte judiciaria da Irlanda do Norte) consistindo da Northern Ireland Court of Appeal (corte de apelo da Irlanda do Norte), a Northern Ireland High Court of Justice (alta corte de justiça da Irlanda do Norte) e a Northern Ireland Crown Court (corte da coroa na Irlanda do Norte), abaixo das quais estao as county courts (cortes dos condados) e as magistrates’ courts (cortes de magistrados).

As cortes principais na Escocia sao a Court of Session (corte de sessao) para casos civis e a High Court of Justiciary (alta corte de justiça) para casos criminais, que podem sobrepor decisoes das sheriff courts com juri (sheriff solemn court) ou sem (sheriff summary court).

 

1.1.  Direito Criminal

Complementar ao direito civil, o direito criminal ingles lida com crimes e suas consequencias na jurisdiçao da Inglaterra e do Pai­s de Gales. Atos criminosos sao considerados ofensas contra a comunidade como um todo. O governo tem responsabilidade pela prevençao criminal, por trazer suspeitos   justiça e por lidar com criminosos. A poli­cia, as cortes criminais e as prisoes sao serviços publicos financiados pelo governo.

Sao consideradas ofensas criminais puniveis por lei crueldade a menores de 16 anos, abandono de crianças com menos de 2 anos, rapto, ameaça ou tentativa de ferir pessoas (assault), auxilio a entrada ilegal de pessoas, abuso sexual, estupro, prostituiçao, possessao de documentos falsos de identidade etc. Uma lista completa de ofensas criminais pode ser obtida no link: http://www.justice.gov.uk/downloads/legal-aid/eligibility/list-of-criminal-offences.pdf

 

Casos criminais sao levados para corte iniciando processos criminais quando o Crown Prosecution Service (CPS ou promotoria) decide que:

– Existe evidencia suficiente contra o suspeito (defendant)

– de interesse publico que o CPS leve o caso a corte

Como evidencia  cri­tica em processos criminais e suspeitos sao considerados culpados somente quando o grau de certeza  muito grande (˜beyond reasonable doubt ou com 99,999% de certeza),  importante ou que a poli­cia testemunhe crimes no flagra, ou ter filmes, gravaçoes, relatorios policiais e medicos precisos sem omissao de detalhes como ferimentos, hematomas etc. Existem tambem muitas falhas por parte do Crown Prosecution Service (CPS ou promotoria) resultando em decisoes injustas em cortes de magistrados muitas vezes sem chance de apelaçao.

 

1.2.  Direito de Fami­lia

Todas as maes e a maioria dos pais (casados com a mae da criança em seu nascimento, nao casados mas registrados como pai na certidao de nascimento quando data de nascimento da criança for apos 01 de Dezembro de 2003 na Inglaterra e no Pais de Gales / 04 de Maio de 2006 na Escocia / 15 de Abril de 2002 na Irlanda do Norte, nao casados mas tendo acordo ou ordem de corte de responsabilidade parental) tem responsabilidade parental (parental responsibility), tendo direitos e responsabilidades legais como pai ou mae, incluindo prover um lar, proteger e manter, disciplinar, prover educaçao, concordar ou nao com tratamentos medicos, dar nome ou concordar com mudança de nome, cuidar de propriedades da criança.

Os direitos de pais e maes terminam quando o(a) filho(a) completa 18 anos (antes de 1970 tal idade era de 21 anos). No entanto, existem direitos e deveres para diversas perspectivas: a partir dos 10 anos a criança passa a ter responsabilidade criminal no Reino Unido mas sao tratados de maneira diferente ate completarem 18 anos, a partir dos 16 anos o(a) adolescente pode consentir com atos sexuais, a partir dos 18 anos sem necessariamente acordo dos pais ou dos 16 anos com acordo dos pais o(a) adolescente pode se casar na Inglaterra, no Pais de Gales e na Irlanda do Norte, a partir dos 16 anos o(a) adolescente pode se casar na Escocia, a partir 18 anos o(a) adolescente pode comprar bebidas alcolicas e cigarros, a partir dos 16 anos o(a) adolescente pode consumir bebidas alcolicas fermentadas e proibido dar bebidas alcolicas para crianças com menos de 5 anos, a partir dos 17 anos (ou 16 anos para vei­culos de alta mobilidade) o(a) adolescente pode dirigir se tiver licença etc.

Educaçao  obrigatoria dos 5 anos aos 16 anos, seja em escolas ou dentro do lar. Pais estao sujeitos a processos legais caso nao deem educaçao aos filhos. De acordo com o Coram  Children’s Legal Centre, o governo britanico tem negado acesso ao sistema educacional, de saude, apoio legal e moradia para imigrantes ilegais.

Diferentes de processos criminais, processos civis de familia sao analisados e decididos com base na maior probabilidade de ocorrencia (best of probabilities ou com 51% de certeza). Varas de fami­lia tratam de questoes diversas como adoçao, mudança de sobrenome dos filhos, cronograma de visitas aos pais (contact order), residencia (residence order), remoçao de crianças de jurisdiçoes do Reino Unido, alegaçoes de ferimento e violencia domestica, proteçao emergencial, guarda especial, cuidado e supervisao, acomodaçao e segurança, paternidade e maternidade em casos de fertilidade humana e embriologia, rapto de crianças e transferencia internacional, passos proibidos (prohibited steps order),  divorcio e anulaçao de casamentos, manutençao e acordos financeiros (finance order), ocupaçao (occupation order) e prevençao de molestia (non-molestation order), proteçao contra casamento forçado etc. Uma lista completa de guias e formularios pode ser obtida atraves do link: http://www.justice.gov.uk/courts/procedure-rules/family/formspage

Aplicaçoes para ordens (orders) requisitando decisoes por juizes britanicos em corte (High Court, County Court e Family Proceedings Courts) sao feitas com pagamento de uma taxa pelo(a) Petitioner. O(a) ˜Respondent devem ser notificados com copia da aplicasao para a corte e geralmente tem 14 dias para reconhecer e dar seu posicionamento em relasao  aplicaçao. Tais ordens incluem:

  • Contact Order que determina que a pessoa com quem uma criança vive permita que a criança visite, fique ou tenha contato com uma outra pessoa nomeada na ordem, especificando o cronograma de visitas e estadia  Por exemplo, se a criança mora com a mae, a ordem determina quando a criança deve ter contato com o pai.
  • Residence Order determinando onde a criança mora.

Em consulta publica, existe um projeto de lei no Parlamento Ingles para eliminar Contact e Residence Orders, e criar Contact Arrangements, que deve ser aprovado nos proximos 6-12 meses.

  • Specific Issue Order que fornece instrusoes sobre problemas especi­ficos que um dos pais deve executar. Por exemplo, se os pais nao concordam com uma cirurgia medica que a criança deve fazer, ou se os pais nao concordam com quem deve manter o passaporte ou o Red Book com o historico medico da criança, o juiz determina o que deve ser feito.
  • Prohibited Steps Order determinando que a pessoa deve ter permissao ou da corte ou de outra pessoa com responsabilidade parental antes de fazer alguma coisa especifica, como por exemplo, viajar com a criança para fora da Inglaterra e do Pais de Gales.
  • Financial Provision determinando a pensao para cada um dos filhos, seja atraves de acordo entre pai e mae, seja com a ajuda da CSA (Child Support Agency). Para mais informaçoes, ligue para Child Maintenance Options no telefone 0800 988 0988. Apenas em alguns casos quando pai e mae nao conseguem entrar em acordo e os calculos efetuados pela CSA nao  sao  justos, decisoes poderao ser tomadas em corte.
  • Appointment of a Guardian, normalmente em caso de morte do pai ou da mae. Special Guardiansâ (guardioes especiais) de uma criança podem tomar decisoes sobre a criança ate que tenha 18 anos.

Em casos de violencia domestica, a corte pode tambem utilizar outros tipos de acordo conforme o Family Law Act 1996:

  • Non-Molestation Order que previne que o(a) parceiro(a) violento(a) nao se aproxime ou  haja com violencia (seja ela de qualquer tipo) contra voce e/ou seus filhos.
  • Occupation Order determinando quem mora na casa habitada pela fami­lia e o acesso a modos da casa, a casa como um todo ou ao bairro onde a casa se localiza.

Em ambas as ordens, voce podera tambem ligar para a policia local e requisitar a prisao imediata caso o(a) parceiro(a) nao cumpra com as obrigaçoes determinadas nas ordens de corte.

Pode tambem ser requisitada para Contact Orders uma ordem  para existir o cumprimento de decisoes em ordens de corte.

Juizes procuram fazer com que os pais entrem em acordo (by consent) nas areas cobertas em cada aplicaçao para a corte. Sao comuns Undertakings atraves dos quais a pessoa, pai ou mae, se compromete a tomar ou nao açoes acordadas na corte, como, por exemplo, nao remover a criança de uma jurisdiçao sem consentimento de outra pessoa ou ordem de corte. A falha em cumprir tais açoes é punivel com prisao.

Aplicaçoes para a corte devem ser usadas em ultimo caso se acordos entre o casal nao forem possi­veis atraves de negociaçoes entre o casal sem ou com a ajuda de mediadores amadores (com amigos da fami­lia) ou profissionais. Fundos publicos podem ajudar pessoas elegi­veis ao serviço CLA (Community Legal Advice  telefone 0845 345 345 e website www.communitylegaladvice.org.uk). Existe o serviço FMG (Family Mediation Helpline) das cortes britanicas sujeito a elegibilidade de fundos publicos  telefone 0845 602 6627 e website www.FamilyMediationHelpline.co.uk.

O direito brasileiro de familia so se aplica em casos de domicilio no Brasil, onde a fami­lia toda ou em parte passam 6 meses ou mais no Brasil. Caso contrario,  aplicado o direito do pai­s onde a fami­lia  domiciliada. Decisoes em cortes britanicas se baseiam nas leis do Children Act 1989.

Assistencia legal fornecida no Reino Unido por:

Para informaçoes gratuitas, contacte o Community Legal Service Direct pelo telefone 0845 345 4345 ou pelo website www.clsdirect.org.uk. Cada vez mais raros em processos juri­dicos de fami­lia, existem casos elegi­veis para legal aid (ajuda de custo para assistencia legal) com detalhes no link https://www.gov.uk/legal-aid

Aplicaçoes e representasao em corte podem ser feitas por advogados (solicitors) ou por voce mesma(o) com ajuda de uma pessoa (que nao pode agir em seu nome ou lhe representar) mas pode fornecer apoio moral, observar e fazer anotaçoes, ajudar com a documentaçao da corte e dar aconselhamento quietamente na corte.

Em casos envolvendo filhos, jui­zes em cortes britanicas procuram saber se as crianças estao sujeitas a planos de proteçao ou sao conhecidas aos serviços sociais da area administrativa onde residem (local authority childrens services ou Social Services), podendo pedir ajuda e aconselhamento especializadas ao CAFCASS (Children and Family Court Advisory and Support Service).

 

http://www.familylaw.co.uk/system/uploads/attachments/0000/2078/CB1_1108.pdf

http://legal-aid-checker.justice.gov.uk/

http://www.compas.ox.ac.uk/fileadmin/files/Publications/Reports/NO_WAY_OUT_NO_WAY_IN_FINAL.pdf

http://www.migrationpolicy.org/pubs/COI-Yoshikawa.pdf

https://www.gov.uk/age-of-criminal-responsibility

 

2. Segurança, Fiscalizaçao e Cumprimento de Lei

Cumprimento de lei no Reino Unido  baseado no modelo de policiamento com oficiais da policia sendo cidadoes em uniforme com consentimento impli­cito dos demais cidadoes. Alem das forças policiais, existem outras agencias responsaveis pela fiscalizaçao e pelo cumprimento de lei nos paises do Reino Unido e em suas bordas. A lista de forças policiais se encontra no link http://www.police.uk/contact/force-websites/

Para contactar a poli­cia em qualquer lugar no Reino Unido:

  • Em casos de emergencia, ligue para 999 ou envie uma mensagem de texto para 18000 se tiver problemas de audiçao ou fala.
  • Em casos nao emergenciais, ligue para 101 na Inglaterra, Escocia ou Pai­s de Gales, ou para 0845 600 8000 na Irlanda do Norte, ou envie uma mensagem de texto para 18001 101.
  • Algumas forças policiais tambam podem ser contactadas em situaçoes nao emergenciais atraves de seus respectivos websites.

Quando um crime  reportado, a poli­cia decide se investiga ou nao o caso. Em casos de crimes nao graves, a policia utiliza avisos, multas e/ou resoluçao comunitaria. Se alguem acusado de um crime, a promotoria (Crown Prosecution Service) revisa o caso e determina se os acusados devem ser processados (dependendo da evidencia e do interesse publico), levando ou nao ao processo criminal. Em corte, o acusado que for considerado culpado recebe sentensas incluindo multa, serviços comunitarios, prisao ou prisao suspensa.

 

3. Sistema Administrativo e Serviços Comunitarios

Os paises do Reino Unido se dividem em areas administrativas (counties ou condados na Inglaterra, no Pai­s de Gales e na Irlanda do Norte, e area de tendencia na Escocia), que por sua vez se dividem em distritos (boroughs ou councils). Cada unidade de governo local tem poderes para promover o bem-estar economico, social e ambiental incluindo coleta de lixo e reciclagem, educaçao, bibliotecas, estacionamento, planejamento urbanista e conservaçao ambiental, limpeza de ruas, assistencia social etc. Para informaçoes mais detalhadas, procure seu distrito local no link https://www.gov.uk/find-your-local-council

 

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