Sistema Britânico
O Sistema Jurídico Britânico

1. O sistema legal e judicial

O sistema jurídico do Brasil é baseado em um código civil, que abrange as várias áreas do direito. O sistema jurídico Britânico é um sistema de lei comum (common law). Este sistema inclui a lei estatutária (similar aos códigos utilizados no Brasil), mas também incorpora a jurisprudência.
Isto significa que a mesma decisão que o juiz tomou em um caso semelhante no passado pode ser aplicada para um novo caso. Isto é particularmente importante em direito de família, em que a jurisprudência é usada mais frequentemente do que em outras áreas.

O sistema judicial britânico:

Direito Penal

No Reino Unido, o governo tem a responsabilidade de prevenir, punir e reabilitar os criminosos.
 
Infrações penais incluem: agressão, assédio, tráfico de pessoas, estupro, abuso sexual, posse de documentação falsa e roubo. A lista de infracções relacionadas à violência doméstica pode ser encontrada aqui:
 
Para um juiz ou júri poder condenar alguém, ele deve estar certo "para além de qualquer dúvida razoável" de que a pessoa é culpada. A evidência é, portanto, muito importante para ajudar a polícia a garantir uma condenação. Provas: físicas - lesões como cortes ou hematomas e/ou testemunhais - notas de um médico que examinou você, fotos ou declarações de outras pessoas que testemunharam a violência ou maus tratos.

Family Court - Violência Doméstica

Além de serem julgados nos tribunais criminais, autores de violência doméstica também podem enfrentar a justiça nos tribunais civis (não-criminosos).
 
Para a vítima de violência doméstica é mais fácil obter uma ordem de proteção no tribunal civil, sob a Lei de Direito de Família de 1996.

Quais são as ordens que podem ser aplicadas?

Non-molestation order (Ordem de não-molestamento): 
A ordem proíbe que o agressor continue a fazer uso de violência ou ameaça física, sexual ou psicológica contra vítima, inclusive criança. As ordens têm validade de cerca de 6 meses, mas podem ser prorrogadas. Ao descumprir a ordem, o agressor poderá ser culpado por uma ofensa criminal.
 
Occupation order ( Ordem de Ocupação ): 
Esta ordem impede o agressor de entrar na casa ou outro local listado pela vítima. Esta ordem também tem a duração de 6 meses e pode ser prorrogada. Mais uma vez, o não cumprimento da ordem é considerada uma ofensa criminal.
 
Undertaking (promessa informal)
Muitas vezes os juízes recorrem ao chamado undertaking (considerada uma ordem mais informal). Essa ação é uma promessa do agressor de que ele não irá causar mais danos à vítima ou não vai entrar em um determinado lugar estabelecido, tal como a casa. O não cumprimento do undertaking também é uma ofensa criminal.
 
Legal aid (ajuda financeira do governo para representação judicial)
A vítima de violência doméstica e os dependentes podem receber ajuda financeira para cobrir os gastos com a justiça. É importante reunir todas as evidências contra o agressor. 
 
Os pedidos de proteção e representação em tribunal podem ser feitos por você ou por meio de advogados. 
A AMBE não tem o poder de representá-la perante à justiça, mas pode acompanhá-la na corte e oferecer apoio moral e emocional. Você também pode nomear um um Mackenzie Friend, ou seja escolher um amigo (a) para te acompanhar.

Family Court - Corte da família - Crianças

O Tribunal de Família faz parte do sistema jurídico (não criminal) civil e lida com muitas questões como separação, divórcio, apoio financeiro às crianças e seu bem-estar, abuso doméstico e outras questões que afetam as famílias.

Responsabilidade Parental:

A responsabilidade é de todas as mães e da maioria dos pais que:
 
a) eram casados no momento do nascimento da criança,
b) não eram casados, mas estão registrados na certidão de nascimento da criança nascida após 1 de Dezembro de 2003 ou
c) não eram casados, mas ganharam a responsabilidade através de uma ordem judicial.
 
Esses esses pais têm a responsabilidade de cuidar do menor até ele completar 18 anos e garantir a sua segurança, seu bem-estar e manutenção. Porém os pais também têm direitos de estar com as crianças e ajudar a decidir onde elas moram, estudam, tipos de tratamento médico, etc.

As ordens que você pode aplicar são:

Child Arrangements Order ( Ordem de arranjos para crianças ):
Esta ordem determina onde e com quem a criança irá residir, e qual o contato e a frequência que ela terá com o pai/mãe. O tribunal entende a importância do contato regular com os pais e irá incentivá-lo, ao menos que represente risco ao menor.
A justiça concede autorização de viagem ao exterior da criança com o parente que tem a guarda por até 28 dias.

Prohibited steps order (Ordem de passos proibidas):
Essa ordem impede o pai ou a mãe de tomar uma decisão (como a retirada da criança do país em que eles estão vivendo).

Specific issue order (Ordem de questão específica):
Esta ordem se concentra em questões específicas como por exemplo escolha de escolas, férias e feriados, assistência médica, autorização de emissão de passaporte sem a autorização de um dos pais.
 
Maintenance order (Ordem de Manutenção):
A manutenção financeira de uma criança pode ser resolvida entre os pais ou pelo CMS (serviço de manutenção da criança) que calcula o quanto o pai ou mãe que vive sem as crianças deve contribuir mensalmente.

Ajuda também podem ser encontradas nos seguintes sites:
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